Câmara aprova regime de urgência para 4 projetos de lei

As propostas poderão ser votadas diretamente no plenário da Casa

Sessão da Câmara que aprovou urgência para quatro projetos de lei, em 12 de novembro de 2025. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para quatro propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plenário, sem precisar passar antes pelas comissões da Casa.

Confira as propostas que agora tramitam em regime de urgência:

• PL 10556/18, da ex-deputada e atual senadora Tereza Cristina (PP-MS), que proíbe o uso da palavra “leite” em embalagens e rótulos de alimentos que não tenham como base o leite de origem animal;

• PL 4709/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que prevê medidas para prevenir, reprimir e reparar fraudes do golpe do falso advogado, em que criminosos se passam por advogados para prometer a liberação de benefícios ou indenizações e, com isso, pedir pagamentos adiantados;

• PL 3630/25, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais;

• PL 215/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que contém substitutivo para manter a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet.